Requerimento 424/2018

Relação de medicamentos disponíveis no município

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que através do órgão competente da administração municipal, disponibilize no site oficial da Prefeitura, a relação de medicamentos disponíveis no município.

Justificativa: Transparência Pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o poder público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos, além de valorizar a dignidade do ser humano.

Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma unidade de saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa pode ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso. Este feito, irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública. Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população que aguardam um longo período de tempo para serem informados da falta dos medicamentos que necessitam. Com este ato, será possível passar mais tranquilidade ao serviço público municipal de saúde, “ que é um direito constitucional de todo cidadão brasileiro”.

Esta sugestão é baseada na Constituição Federal. Todo cidadão tem direito de obter, gratuitamente, o(s) medicamento(s) necessário(s) para o tratamento da sua saúde, mesmo que não esteja na lista oficial dos chamados medicamentos essenciais (arts. 5º, 6º e 196 da CF ; arts. 2º, 5º, 6º e 7º, I, II e IV da Lei 8.080/90).

Portaria nº 1.820 do Ministério da Saúde de 13/08/2009 que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, dos artigos 1º e 2º que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde nos termos da legislação vigente, e que toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

Lei da transparência – Lei 12.527 de 18/11/2011 que regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF.

 

Sala das Sessões, 19 de junho de 2018

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