Requerimento 312/2016

Requer a liberação de 300 vagas para realização do casamento comunitário que seria realizado pela Instituição ICIB {Instituto Comunitário Irmãos de Bairros}.

Requeiro, regimentalmente, expedição de correspondência à Sra. Diretora Geral Alessandra Fabrício Anátocles da Silva Ferreira, da {DGJUR}, para juntamente com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro {TJRJ}, a liberação de 300 vagas para realização do casamento comunitário que seria realizado pela Instituição ICIB {Instituto Comunitário Irmãos de Bairros}, com objetivo de converter uniões estáveis de Homens e Mulheres, em casamento, através do Programa Justiça Itinerante, coordenado pela Divisão de Justiça Itinerante e acesso à Justiça – DIJUI, ligado ao Departamento de Instrução Processual – DEINP da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais – DGJUR.

 

SALA DAS SESSÕES,  06  DE  JUNHO  DE 2016

 

 

MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO

Vereador Autor 

 

Justificativa: Regularização do estado civil de casais hipossuficientes, residentes na cidade de Macaé no Estado do Rio de Janeiro de Janeiro e que já vivem maritalmente, para fins de proteção da família e ampliação das garantias dos direitos  patrimoniais, sucessórios e previdenciários.

 

Endereço: Rua Dom Manuel , 37 – 2º andar – sala 235 Lamina III – Centro Rio de Janeiro – RJ   CEP – 20.010

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