Requerimento 87/2012

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema “Esgotamento Sanitário da Cidade de Macaé.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as preceituações regimentais, requer a realização de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, a realizar-se no dia 01/11/2012 às 19h no plenário da Câmara, para discutir o tema “Esgotamento Sanitário da Cidade de Macaé”.  Requer que seja convidada a comparecer a este órgão a empresa ganhadora da licitação em regime PPP, para discutir a oportuna e relevante questão quanto à apresentação do seu plano de metas para a execução do licitado.

1 – Sr. Representante (Diretor, presidente, técnico, etc.) da Empresa Foz do Brasil.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2012.

 

Maxwell Souto Vaz

Vereador-Autor

 

JUSTIFICAÇÃO:  A balneabilidade dos nossos corpos hídricos efetuados por alto grau de poluição em toda a sua extensão, cujo problema não é recente e o número cada vez maior de visitantes na alta temporada muito nos preocupa.
Em 2007, a Lei 11.445 foi sancionada, estabelecendo as diretrizes nacionais para a implementação do saneamento básico no País.  Fundamentada em princípios como a universalização, eficiência, e qualidade do serviço, esses princípios indica muito mais promessas condicionadas a fatores futuros do que a certeza de realização.  O custo para sua concretização é considerável, visto que todos se aplicam ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.  Por isso, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgem como uma alternativa já que os riscos de construção e operação serão transferidos ao setor privado, o que induz, a ele, a eficiência, e ao setor público, a viabilidade do investimento.
Nas PPPs, a remuneração do parceiro privado está atrelada à qualidade da obra e/ou prestação de serviços públicos à comunidade.  Assim, a eficácia do cumprimento das missões delegadas quanto ao emprego dos recursos da sociedade é constantemente avaliada pelo parceiro público com base em critérios e objetivos estabelecidos no contrato.
A finalidade de expor à população a programação e planos que estão ou serão adotados pela empresa para dar a devida aplicação das verbas que se destinam à ampliação da rede de esgoto do município nos fez tomar a iniciativa em requerer audiência pública considerando que serão levantadas várias questões, as quais exigem aprofundamento nas discussões por parte dos interessados a fim de se chegar ao denominador comum em relação ao assunto em questão.  Dessa forma, a sociedade terá a certeza do cumprimento das medidas compensatórias e mitigadoras dos impactos apontados nos estudos.
Nesse contexto, só um debate aberto e democrático com todos os envolvidos diretamente na questão a respeito da poluição provocada pelas águas do Rio do Macaé e dos esgotos lançados ao mar, daria fim a este problema ambiental na região.
Neste sentido, solicito que o presente requerimento seja submetido à apreciação do plenário desta Casa Legislativa.

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