Requerimento 306/2014

Requer a regulamentação da escala dos Agentes de Segurança do Legislativo, em 24 horas de trabalho, por 96 horas de descanso (24 x 96), pois, a atual escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso.

Requeiro à Mesa Diretora, regimentalmente, regulamentação da escala dos Agentes de Segurança do Legislativo, em 24 horas de trabalho, por 96 horas de descanso (24 x 96), pois, a atual escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, viola o limite constitucional máximo de 44 horas semanais de jornada de trabalho, fixadas pela Constituição da República (CF/88, artigo 7º, XIII, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º), e o direito às 96 horas de descanso entre jornadas.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE JUNHO DE 2014.

 

WELBERTH PORTO REZENDE

Vereador Autor 

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