Requerimento 316/2017

Requer informar sobre a possibilidade de criação da Casa Abrigo no Município de Macaé conforme preconiza o Artigo 8º e Incisos da Lei nº11.340/2006.

                                O Vereador que o presente subscreve, após observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que através dos Órgãos Competentes da Administração, informar sobre a possibilidade de criação da Casa Abrigo no Município de Macaé conforme preconiza o Artigo 8º e Incisos da Lei nº11.340/2006.

Justificativa : Entende-se que ainda que não seja obrigatório aos municípios oferecer este serviço, ele representa uma importante ferramenta no enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher e contribui para a qualidade do Programa Patrulha Maria da Penha.

                                                        

                   Sala das Sessões, 02 de março de  2017.

                                     

 

                    Julinho do Aeroporto

                                                      Vereador-autor

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