Requerimento 175/2015

Requer o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 em seu artigo 2º parágrafo 4º, que trata da jornada de trabalho do professor.

Requer, regimentalmente, a Mesa Diretora envio de correspondência à Secretaria Municipal de Educação do Município de Macaé, solicitando o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 em seu artigo 2º parágrafo 4º, que trata da jornada de trabalho do professor.

 

Que fique determinado que o período de 1/3 { um terço} destinado a atividades complementares de planejamento, estudo e avaliação seja feito em local livre escolha do professor, conforme a lei determina. Este tempo de planejamento é fundamental para que o professor possa preparar suas aulas, realizar estudos e pesquisas, preparar e corrigir provas e trabalhos e participar de programas de formação continuada no local em que o professor entender de melhor aplicação.

 

SALA DAS SESSÕES, 26 DE MARÇO DE 2015.

 

CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS

Vereador Autor  

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