Requerimento 84/2016

Requer que informe quais as ações fiscais estão sendo tomadas para cessar a queima de lixo próximo a ponte da Barra e que faça aplicação de multas a empresa de coleta de lixo urbano.

Considerando a Lei Complementar nº 027/2001, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. Considerando o artigo 89, inciso I da referida Lei – a queima ao ar livre de materiais que comprometem de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida. Considerando o artigo 225 – Poluir o ar por queima de material de qualquer natureza ao ar livre : Multa de 160 { cento e sessenta } a 9.600 { nove mil e seiscentos } URMs.

 

Requeiro à Mesa Diretora, regimentalmente, envio de correspondência ao Secretário de Ambiente, o sr. Gerson Lucas Martins, para que informe quais as ações fiscais estão sendo tomadas para cessar a queima de lixo próximo a ponte da Barra e que faça aplicação de multas a empresa de coleta de lixo urbano, pois a referida vem praticando crime ambiental recorrente, com queima de lixo no local e notifique a mesma para que faça a destinação adequada, sob pena de multa diária.

 

SALA DAS SESSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

MAXWELL SOUTO VAZ

Vereador Autor 

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