Requerimento 213/2015

Requer que informe se o Município de Macaé observa o previsto na Emenda Constitucional – 051, se na época da Edição da referida Emenda, quantos Agentes Comunitários de Saúde existiam e qual a possibilidade de inclusão no quadro funcional destes servidores

Requeiro, regimentalmente, ao Chefe do Executivo Municipal que através dos Órgãos competentes da Administração informe a esta Casa Legislativa se o Município de Macaé observa o previsto na Emenda Constitucional – 051 , de 14 de fevereiro de 2006, informando ainda se na época da Edição da referida Emenda,  quantos Agentes Comunitários de Saúde existiam  e qual a possibilidade de inclusão no quadro funcional do município destes servidores?

 

SALA DAS SESSÕES, 08 DE ABRIL DE 2015.

 

JÚLIO CÉSAR DE BARROS

Vereador Autor 

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