Requerimento 59/2011

Requer um Programa de Incentivo à Construção de Habitações Populares de Interesse Social

Requeiro à Mesa Diretora , regimentalmente, depois de cumpridas as preceituações regimentais, envio de correspondência ao Secretário Municipal de Habitação (SEMHAB), em caráter emergencial, um Programa de Incentivo à Construção de Habitações Populares de Interesse Social, objetivando contemplar inicialmente as 435 famílias moradoras das Águas Maravilhosas  em um segundo momento toda população ribeirinha em área de vulnerabilidade social que terá que ser remanejada por determinação do Ministério Público Estadual.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE  JUNHO DE 2011.

 

JÚLIO CÉSAR DE BARROS

Vereador Autor

 

JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma medida emergencial necessária, considerando que em eventos recente, onde o Poder Legislativo Macaense, através do Vereador requerente e o Presidente já fizeram gestão junto ao Ministério Público estadual, na tentativa de intermediar uma solução para realização de serviços básicos pelo Poder Executivo naquela Comunidade, tendo sido negado a autorização pelo MP, prosseguindo inclusive, com a proposta de remoção das 435 famílias daquela localidade.

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