Indicação 112/2013

Solicita a correção do vencimento base do motorista de veículos leves da Prefeitura Municipal de Macaé.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, indica ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, a correção do vencimento base do motorista de veículos leves da Prefeitura Municipal de Macaé, com base no artigo 17 da Lei Orgânica do Município.

Art. 17 – A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte:

XII – Os vencimentos de cargos idênticos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Analisando os valores pagos para o pagamento dos salários base da categoria supra citada, vimos uma diferença entre o valor praticado pelo Poder Legislativo e o Poder Executivo.

Na Câmara Municipal de Macaé, o motorista de veículos leves tem como vencimento base o valor de R$1.759,32 (um mil setecentos e cinqüenta e nove reais e trinta e dois centavos), com carga horária de 40 horas semanais, com pré-requisitos, Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria “B” (conforme doc. em anexo). Na Prefeitura de Macaé, tanto na administração direta, quanto na indireta, o valor pago para o cargo de motorista de veículos leves é de R$824,51 (oitocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos) com carga horária de 40 horas semanais, com pré-requisitos Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria “B” (conforme doc. Em anexo).

Dessa forma, se faz necessária a equiparação salarial dos motoristas de veículos leves do Poder Executivo ao dos valores pagos pelo Poder Legislativo Municipal.

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2013.

 

WELBERTH REZENDE

Vereador-Autor

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