Indicação 277/2014

Solicita a elaboração do Código Municipal de Obras e Urbanismo e Ocupação do Solo, para Zona Rural, também conhecida como Região Serrana de Macaé/RJ.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, a elaboração do Código Municipal de Obras e Urbanismo e Ocupação do Solo, para Zona Rural, também conhecida como Região Serrana de Macaé/RJ.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014.

 

GEORGE COUTINHO JARDIM

Vereador – Autor

 

JUSTIFICATIVA: Essa indicação tem por finalidade, ordenar as construções, a Ocupação do Solo na Região Serrana. A Região Serrana tem uma Topografia muito difícil, cercado de matas, morros, muitos Recursos hídricos, que estão sendo destruídos pelo desordenamento.

De alguns anos para esse que se inicia, têm aumentado muitos os cidadãos migrando para essas localidades, e como temos Regiões onde se tem APA, (Área de Proteção Ambiental), APP (Área de Preservação Permanente), temos que ordenar a ocupação do Solo, para que não fiquemos sem os Recursos Hídricos.

Tem muito tipo de Loteamento feito em locais que vão gerar impactos no futuro, e é com essa elaboração desse código é que poderemos evitar, construções nas margens de rio, perto de morros, etc.

Devemos preservar e ordenar a Região para que não aconteça o que aconteceu na Região Serrana do Rio.

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