O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Macaé, que digne de determinar aos órgãos competentes municipais, que atuem de modo a garantir o cumprimento das leis municipal e estadual que dispõe sobre o uso obrigatório de “ focinheiras” e “ correntes” em cães de raças consideradas ferozes.

Sala das Sessões 27 de fevereiro de 2013.

 

PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES

Vereador – Autor