O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, que determine a elaboração de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, revogando a disposição “ou cargo eletivo” contida no §5º do seu artigo 21, e de Projeto de Lei Complementar Municipal, revogando a disposição “ou cargo eletivo municipal” contida no artigo 13 da Lei Complementar 196/2011, pelos fundamentos que seguem na justificativa em anexo.

Sala das Sessões, em 03 de abril de 2013.

 

MARCEL SILVANO DA SILVA SOUZA

Vereador – Autor