Indicação 491/2013

Solicita que seja criado um Plano Público de Assistência à Saúde para atendimento médico hospitalar aos Servidores Públicos Municipais de Macaé.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado um Plano Público de Assistência à Saúde para atendimento médico hospitalar aos Servidores Públicos Municipais de Macaé.
A proposta é de criar um plano público de assistência à saúde exclusiva para os servidores municipais de Macaé e suas famílias, com o objetivo de proporcionar cobertura de despesas com atendimentos de assistência médico-hospitalar com abrangência para consultas, exames, internações e procedimentos ambulatoriais, dentre outros.
É passível que o Município, caso dispunha de recursos orçamentários e financeiros, conceda tal vantagem ou benefício, atendidas as condições e limites legais, independentemente da assistência prestada em caráter universal e igualitário pelo SUS.
A argumentação encontra parâmetro legal no inciso II do § 3º do art. 230 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, com redação dada pela Lei nº11.302 de 10/05/2006, onde autoriza (…) a União e suas entidades autárquicas e fundacionais a contratar, mediante licitação, na forma da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.
Estudos mostram que empresas que oferecem o benefício do Plano de Saúde para seus funcionários tem um elevado grau de motivação, além disso, o clima interno na organização melhora. Destacando, o Princípio da eficiência na administração pública, como sendo uma constante, plausível se torna a busca da melhoria do atendimento ao munícipe pelo servidor público, sendo útil que este servidor esteja mais motivado para o atendimento.

Sala das Sessões, de 03 de abril de 2013.

 

CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS

Vereador – Autor

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