Indicação 555/2011

Solicita que seja instaladas placas de trânsito indicando as vagas destinadas ao estacionamento de veículos em frente às farmácias

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja instaladas placas de trânsito indicando as vagas destinadas ao estacionamento de veículos em frente às farmácias, conforme determina o Art. 3º da Lei Municipal nº 1800/1997.

Sala das Sessões em 09 de agosto de 2011.

 

GEORGE COUTINHO JARDIM

Vereador – Autor

 

JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº1.800/1997, permite que cidadãos estacionem seus veículos durante dez minutos na frente das farmácias quando os mesmos estiverem a elas se dirigindo para adquirir seus produtos. Esta mesma Lei Municipal determina, em seu artigo segundo, que o Poder Executivo instale placas indicativas desta permissão de estacionamento.
Entretanto, não há nenhuma placa de trânsito indicando esta permissão e, muito pelo contraio, os agentes municipais de trânsito não param de multar aqueles que se encontram nesta situação.

Esta Forma, esta indicação busca conferir eficácia a Lei Municipal nº1800/1997.

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