Requerimento 343/2018

Solicitação relatório detalhado da situação cadastral dos agentes comunitários de saúde e de combate de endemias junto ao CNES

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, art. 138 e seguintes, mormente o art. 63, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao(à) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde, solicitando relatório detalhado da situação cadastral dos agentes comunitários de saúde e de combate de endemias junto ao CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde), relatório detalhado de prestação de contas do uso dos recursos federais repassados para aplicação em Atenção Básica e Vigilância em Saúde, em especial os recursos destinados ao pagamento de 95% do piso nacional dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, conforme previsto pela Lei Federal 11.350/2006, pelo Art. 198, Parágrafo 5º, da Constituição Federal, dentre outras normas, bem como os recursos destinados à compra de Equipamentos de Proteção Individual e prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos empregados na recente contratação temporária de funcionários para a saúde.

Justificativa:   

É pública e notória a condição dos agentes de saúde de Macaé quanto ao achatamento de sua remuneração e defasagem em relação ao piso nacional, a falta de equipamentos de proteção individual em condições adequadas de uso e uma série de outras inadequações em relação ao arcabouço normativo federal que rege estas categorias visando fortalecer a ação preventiva e o caráter comunitário na saúde pública. E há toda uma previsão de repasses federais que deveriam estar fomentando a valorização profissional destas categorias e melhores condições de trabalho. De maneira que, sendo uma questão de direito da classe trabalhadora e por outro lado, sendo um dever das autoridades envolvidas prestar esclarecimentos e nortear sua atuação com a máxima transparência e probidade, pugna pela aprovação por este Plenário, nos termos da lei Orgânica Municipal, com prestação de esclarecimentos pelo Agente Público acima mencionado.

 

                                         Sala das Sessões, 15 de maio de 2018.

 

MARCEL SILVANO

Vereador Autor

 

Libras
Acessibilidade com Libras

VLibras

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Macaé pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.

Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - http://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support