Projeto de Lei 45/2013

Trata da obrigação da empresa concessionária dos serviços de transporte público de informar à Secretaria Municipal de Transporte os nomes dos motoristas de seus veículos que cometerem infrações de trânsito.

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,

Delibera:

Art. 1º A empresa de ônibus que atua no sistema de transporte coletivo da Cidade de Macaé deverá, sempre que um de seus veículos receber multa de trânsito, informar à Secretaria Municipal de Transportes, em até três dias úteis, para acompanhamento e providências, o nome do motorista que conduzia o veículo em questão no momento em que foi cometida a infração que originou a multa.

Parágrafo único. Cada descumprimento da obrigação prevista no caput implicará multa administrativa de 50 (cinquenta) mil reais, sendo este valor corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo como base a data da publicação desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2013.

 

Igor Paes Nunes Sardinha

Vereador-autor

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