Transparência


Para garantir o acesso do cidadão às informações da Câmara Municipal de Macaé, a Mesa Diretora (biênio 2017/2018) reafirma o compromisso com as determinações da Lei da Transparência, que garante a consulta a dados pertinentes, como atividade parlamentar, execução orçamentária e financeira, contratos e convênios.

Além disso, esta Casa Legislativa assume o compromisso de cumprir a Lei nº 12.527, que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), com a divulgação das suas ações e serviços.

Em caso de dúvidas ou outros esclarecimentos, a Ouvidoria é responsável por receber as solicitações. Os atendimentos são gratuitos e podem ser feitos por telefone, e-mail ou presencialmente.

 

Imprima abaixo o formulário de solicitação de informação:

Imprima aqui o formulário de solicitação de informação – (pessoa física)
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação – (pessoa jurídica)

Entregue ou envie o formulário pelos Correios ou e-mail.

  • Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 10h às 17h
Telefone: 0800-0242772
E-mail: ouvidoria@cmmacae.rj.gov.br
Endereço: Avenida Antônio Abreu.
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(Antiga Rodovia do Petróleo Km 3,5 – Virgem Santa)